RHC 145120 - ACORDAO

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Não há ilegalidade apta a ser sanada: o processo tramitou regularmente diante de sua complexidade (desmembramento, diligências, recurso em sentido estrito), houve pronúncia (incidindo a Súmula 21 do STJ), a sessão do Júri foi designada para 30/08/2021 e a suspensão de prazos em razão da pandemia configura motivo de força maior, de modo que o excesso de prazo alegado não caracteriza constrangimento ilegal que justifique reforma da decisão; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS; Agravante: ALISSON DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Tribunal Do Júri, Súmula 21 Do STJ, Suspensão De Prazos Por Pandemia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Tribunal Do Júri Súmula 21 Do STJ Suspensão De Prazos Por Pandemia

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Parties

HENRIQUE DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

ALISSON DA SILVA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Verificação de desídia do Poder Judiciário na condução do feito
  3. 3 Aplicação da Súmula 21 do STJ em processos com pronúncia

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade apta a ser sanada: o processo tramitou regularmente diante de sua complexidade (desmembramento, diligências, recurso em sentido estrito), houve pronúncia (incidindo a Súmula 21 do STJ), a sessão do Júri foi designada para 30/08/2021 e a suspensão de prazos em razão da pandemia configura motivo de força maior, de modo que o excesso de prazo alegado não caracteriza constrangimento ilegal que justifique reforma da decisão; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental