HC 674135 - DECISAO

HC 674135 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do roubo, somada ao risco de fuga pela ausência de endereço fixo e vínculo laboral e à condição de estrangeiro não identificado; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a superveniência da sentença condenatória não prejudica o exame por não trazer fundamentos novos que afastem os mesmos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Parties
Paciente: JOSÉ ARMANDO ZURITA POLO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Estrangeiro Sem Residência Fixa, Risco De Fuga, Recomendação CNJ N.62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Estrangeiro Sem Residência Fixa +2 more

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Parties

JOSÉ ARMANDO ZURITA POLO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na gravidade concreta do roubo, somada ao risco de fuga pela ausência de endereço fixo e vínculo laboral e à condição de estrangeiro não identificado; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a superveniência da sentença condenatória não prejudica o exame por não trazer fundamentos novos que afastem os mesmos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.