HC 689315 - DECISAO

HC 689315 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de o feito ter sido redistribuído ao juízo competente que indeferiu a liminar, não se demonstrando urgência apta para apreciação em plantão nem a presença, a prima facie, de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão imediata da ordem. Assim, ante a ausência de periculum in mora e fumus boni iuris e em consonância com a jurisprudência que limita o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, indeferiu-se o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GENILSON COSTA FÉLIX; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viseu/PA; Advogado: Dr. Francisco Gomes Frade Júnior; Relatora: Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Declarado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medida Liminar, Plantão Judiciário, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medida Liminar Plantão Judiciário Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GENILSON COSTA FÉLIX

Paciente

MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Viseu/PA

Autoridade Coatora

Dr. Francisco Gomes Frade Júnior

Advogado

Desembargadora Vânia Valente do Couto Fortes Bitar Cunha

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apreciação de liminar no plantão judiciário
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Verificação de contemporaneidade/urgência para atuação em plantão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de o feito ter sido redistribuído ao juízo competente que indeferiu a liminar, não se demonstrando urgência apta para apreciação em plantão nem a presença, a prima facie, de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão imediata da ordem. Assim, ante a ausência de periculum in mora e fumus boni iuris e em consonância com a jurisprudência que limita o cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar, indeferiu-se o pedido liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.