RHC 148200 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 30.682,87 g de cocaína —, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da custódia; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; a alegação de risco por COVID‑19 não demonstrou que o paciente integra grupo de risco; e o habeas corpus não é o meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade frente a pena futura.

Parties
Agravante: CRISTIANO TIRADENTES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia COVID 19 E Custódia Cautelar Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

CRISTIANO TIRADENTES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão que decretou a prisão preventiva encontra‑se adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos — em especial a apreensão de 30.682,87 g de cocaína —, evidenciando gravidade concreta e risco à ordem pública; condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da custódia; medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; a alegação de risco por COVID‑19 não demonstrou que o paciente integra grupo de risco; e o habeas corpus não é o meio adequado para discutir eventual desproporcionalidade frente a pena futura.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental