HC 669582 - ACORDAO

HC 669582 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — auto de prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e objetos, indícios de que o imóvel era ponto de venda e vinculação à investigação (operação Fênix) — configurando prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP, e portanto não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar provimento do agravo regimental. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: FRANK HENRIQUE BARBOSA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANK HENRIQUE BARBOSA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da gravidade abstrata como fundamento para segregação cautelar
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão de primeira instância estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — auto de prisão em flagrante, apreensão de entorpecentes e objetos, indícios de que o imóvel era ponto de venda e vinculação à investigação (operação Fênix) — configurando prova da materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 312 do CPP, e portanto não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a justificar provimento do agravo regimental. Assim, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental