HC 632532 - DECISAO

HC 632532 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a consequente expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica

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Parties

CARLOS ALBERTO BERNARDI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Conversão da prisão preventiva em liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a consequente expedição de alvará de soltura, ocorreu perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.