RHC 152492 - DECISAO

RHC 152492 - DECISAO

Diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida (14,24 g de cocaína e 55,16 g de maconha), da primariedade do paciente e do princípio da proporcionalidade, especialmente no contexto da pandemia e à luz da orientação jurisprudencial sobre substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos judiciais, podendo o juízo fixar medidas cautelares ou decretar nova prisão se supervenientes motivos concretos assim o exigirem.

Parties
Paciente/recorrente: ROBEMÁRIO SOUZA DE ALMEIDA ou ROBERMÁRIO SOUZA DE ALMEIDA ou ROBERMÁRIO SOUZA ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)
Outcome
Recurso provido para determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade, Periculum Libertatis, Proporcionalidade, Pandemia E Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Materialidade Periculum Libertatis Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

ROBEMÁRIO SOUZA DE ALMEIDA ou ROBERMÁRIO SOUZA DE ALMEIDA ou ROBERMÁRIO SOUZA ALMEIDA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da quantidade não expressiva de entorpecentes apreendida (14,24 g de cocaína e 55,16 g de maconha), da primariedade do paciente e do princípio da proporcionalidade, especialmente no contexto da pandemia e à luz da orientação jurisprudencial sobre substituição da preventiva por medidas do art. 319 do CPP, a manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária; assim, o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para determinar a soltura, com advertência de permanência no distrito da culpa e comparecimento aos atos judiciais, podendo o juízo fixar medidas cautelares ou decretar nova prisão se supervenientes motivos concretos assim o exigirem.

Court Disposition

Recurso provido para determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar a soltura do Recorrente, se por outro motivo não estiver preso