HC 689287 - DECISAO

HC 689287 - DECISAO

O Superior Tribunal verificou ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido por inadequação da via, de ofício constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva e revogou-a,...

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Parties
Paciente: MANOEL MARQUES DA LUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares, Adequação Da Via Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Adequação Da Via Recursal

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Parties

MANOEL MARQUES DA LUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Existência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal verificou ausência de fundamentação concreta e individualizada que demonstrasse o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; assim, ainda que o habeas corpus não fosse conhecido por inadequação da via, de ofício constatou ilegalidade flagrante na prisão preventiva e revogou-a, substituindo-a por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva do paciente MANOEL MARQUES DA LUZ, sob imposição de medidas cautelares, a critério do Juízo local.