RHC 150191 - DECISAO

RHC 150191 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria já havia sido examinada em habeas corpus anterior (HC 677.890/PE) com denegação da ordem; além disso, não se configurou constrangimento ilegal, diante da relativa complexidade do feito, da diligência do juízo a quo, da influência da pandemia na tramitação e da manutenção dos fundamentos que justificam a prisão preventiva (periculosidade concreta e garantia da ordem pública).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Fundamentação Judicial, Prisão Em Flagrante, Pandemia (novo Coronavírus)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo Majorado Associação Criminosa Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da decisão que manteve prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria já havia sido examinada em habeas corpus anterior (HC 677.890/PE) com denegação da ordem; além disso, não se configurou constrangimento ilegal, diante da relativa complexidade do feito, da diligência do juízo a quo, da influência da pandemia na tramitação e da manutenção dos fundamentos que justificam a prisão preventiva (periculosidade concreta e garantia da ordem pública).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.