RHC 151027 - DECISAO

RHC 151027 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.750 g de maconha, 240 g de crack, 100 g de cocaína, caderno com anotações de venda e 14 munições calibre .380) que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, a alegação relativa à Recomendação nº 62/2020 do CNJ não foi conhecida por não ter sido suscitada na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: Valmirlanio de Souza Oliveira; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

Valmirlanio de Souza Oliveira

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Gravidade concreta e garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1.750 g de maconha, 240 g de crack, 100 g de cocaína, caderno com anotações de venda e 14 munições calibre .380) que evidenciam periculosidade e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas; além disso, a alegação relativa à Recomendação nº 62/2020 do CNJ não foi conhecida por não ter sido suscitada na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Writ parcialmente conhecido e na parte cognoscível ordem denegada.
  • Publique-se.