HC 689088 - DECISAO

HC 689088 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a negativa de autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (declaração da vítima, modus operandi semelhante, antecedentes e inquéritos, risco à ordem pública e à instrução), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: DEYSSE WASHINGTON DE ABREU AJARDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Negativa De Autoria, Reiteração Delitiva, Antecipação De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Negativa De Autoria Reiteração Delitiva Antecipação De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEYSSE WASHINGTON DE ABREU AJARDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 Preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a negativa de autoria exige dilação probatória incompatível com habeas corpus, e a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (declaração da vítima, modus operandi semelhante, antecedentes e inquéritos, risco à ordem pública e à instrução), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.