HC 670646 - ACORDAO

HC 670646 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da permanência do paciente foragido por aproximadamente 30 anos, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o argumento relativo ao risco por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal local, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: JOAQUIM AUGUSTINHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Evasão Do Distrito Da Culpa, Supressão De Instância, COVID 19 (grupo De Risco)
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Evasão Do Distrito Da Culpa Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAQUIM AUGUSTINHO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Possibilidade de exame, por esta Corte, de matéria não apreciada pelo Tribunal local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da permanência do paciente foragido por aproximadamente 30 anos, o que demonstra risco à aplicação da lei penal e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, o argumento relativo ao risco por COVID-19 não foi apreciado pelo Tribunal local, de modo que sua análise nesta Corte implicaria supressão de instância, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.