RHC 148546 - DECISAO

RHC 148546 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque o vício formal alegado (decretação ex officio da prisão preventiva) foi convalidado pela posterior manifestação do Ministério Público requerendo a manutenção da custódia na audiência de instrução, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 48,5 kg de pasta base de cocaína — demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não se demonstrou prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Parties
Recorrente: RICARDO DANIEL DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Fundamentação De Decisão Cautelar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Processual Fundamentação De Decisão Cautelar Conversão De Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RICARDO DANIEL DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação de prisão preventiva ex officio
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Se posterior manifestação do Ministério Público convalida eventual vício formal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque o vício formal alegado (decretação ex officio da prisão preventiva) foi convalidado pela posterior manifestação do Ministério Público requerendo a manutenção da custódia na audiência de instrução, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 48,5 kg de pasta base de cocaína — demonstrando perigo à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, não se demonstrou prejuízo nos termos do princípio pas de nullité sans grief.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus