HC 652855 - ACORDAO

HC 652855 - ACORDAO

Diante de furto simples praticado sem violência ou grave ameaça e de baixo valor econômico (1,844kg de carne bovina avaliada em R$ 92,01), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para alcançar a finalidade da cautela, razão por que se confirmou a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente (Agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade E Adequação, Reincidência
Processual Penal Prisão Preventiva Furto Simples Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade E Adequação Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente (Agravado)

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Aplicação do binômio proporcionalidade e adequação

Ratio Decidendi

Diante de furto simples praticado sem violência ou grave ameaça e de baixo valor econômico (1,844kg de carne bovina avaliada em R$ 92,01), a prisão preventiva mostrou-se desproporcional; as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e IV, do CPP são suficientes e adequadas para alcançar a finalidade da cautela, razão por que se confirmou a ordem de habeas corpus e se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pela Relatora

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Confirmar a ordem de habeas corpus concedida