HC 653074 - DECISAO

HC 653074 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso (25/05/2019) e a decretação da prisão (09/03/2021), inexistindo indicação de fatos novos ou fundamentação idônea do Tribunal a quo que justificasse a segregação, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas fundamentadas conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAIANE DE SOUZA TAVARES; Paciente: MATHEUS SOUZA DA SILVA; Paciente: HERCULES LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: ERICA DE MEIRELLES DELPHINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAIANE DE SOUZA TAVARES

Paciente

MATHEUS SOUZA DA SILVA

Paciente

HERCULES LUCAS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

ERICA DE MEIRELLES DELPHINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Presença de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Exigência de contemporaneidade entre fato e decreto prisional
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico na fase inquisitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva por ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso (25/05/2019) e a decretação da prisão (09/03/2021), inexistindo indicação de fatos novos ou fundamentação idônea do Tribunal a quo que justificasse a segregação, sendo possível a adoção de medidas cautelares alternativas fundamentadas conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos Pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Adverti-los da necessidade de permanecerem no distrito da culpa e atenderem aos chamamentos judiciais