HC 674667 - DECISAO

HC 674667 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, por entender-se que a fundamentação baseada no único episódio de alteração de endereço ao longo de quatro anos e na insuficiência genérica das medidas alternativas não justificava, de forma proporcional e individualizada, a manutenção da prisão preventiva; as medidas concretas foram remetidas ao Juízo local para definição.

Parties
Paciente: ERNESTO RODRIGUES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão De Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

ERNESTO RODRIGUES NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 Valoração do descumprimento de medida cautelar como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, por entender-se que a fundamentação baseada no único episódio de alteração de endereço ao longo de quatro anos e na insuficiência genérica das medidas alternativas não justificava, de forma proporcional e individualizada, a manutenção da prisão preventiva; as medidas concretas foram remetidas ao Juízo local para definição.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão