RHC 142755 - DECISAO

RHC 142755 - DECISAO

Apesar da superveniência de sentença condenatória que assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, manteve-se o interesse defensivo quanto à alegação de invasão de domicílio. Constatou-se que o ingresso policial no imóvel baseou-se apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares verificadorias e na conduta de o réu tentar pular o muro, fatos insuficientes para autorizar a violação da inviolabilidade do domicílio. Assim, as provas obtidas com o ingresso foram consideradas ilícitas, bem como as provas derivadas, sendo insuficiente sustentar a ação penal; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas e absolvê-lo com fundamento no art....

Parties
Recorrente/paciente: MANOEL ROCHA DA SILVA; Respondente: Ministério Público Federal; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL ROCHA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão do flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação policial
  2. 2 Ilicitude do ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial fundado apenas em denúncia anônima
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Apesar da superveniência de sentença condenatória que assegurou ao réu o direito de recorrer em liberdade, manteve-se o interesse defensivo quanto à alegação de invasão de domicílio. Constatou-se que o ingresso policial no imóvel baseou-se apenas em denúncia anônima sem diligências preliminares verificadorias e na conduta de o réu tentar pular o muro, fatos insuficientes para autorizar a violação da inviolabilidade do domicílio. Assim, as provas obtidas com o ingresso foram consideradas ilícitas, bem como as provas derivadas, sendo insuficiente sustentar a ação penal; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude das provas e absolvê-lo com fundamento no art....

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, provido; reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio e absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso no domicílio e de todas as provas delas decorrentes
  • Absolver o recorrente quanto aos delitos descritos nos arts. 33 da Lei n. 11.343/2006 e 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, II, do CPP