HC 681904 - DECISAO

HC 681904 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade patente: a conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada em indícios e prova de materialidade extraídos do flagrante e na demonstração de periculosidade e risco de reiteração (art. 312 CPP), bem como a flexibilização da audiência de custódia na situação emergencial (Recomendação n.º 62/2020 do CNJ), justificam a manutenção da preventiva; faltam motivos para concessão da ordem em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CLAUDYR DOS SANTOS BAITINGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19) E Atuação Do CNJ, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Furto Qualificado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia (covid 19) E Atuação Do CNJ Reiteração Delitiva

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Parties

CLAUDYR DOS SANTOS BAITINGA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de audiência de custódia e efeitos da conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se verificou ilegalidade patente: a conversão do auto de prisão em flagrante em prisão preventiva, fundamentada em indícios e prova de materialidade extraídos do flagrante e na demonstração de periculosidade e risco de reiteração (art. 312 CPP), bem como a flexibilização da audiência de custódia na situação emergencial (Recomendação n.º 62/2020 do CNJ), justificam a manutenção da preventiva; faltam motivos para concessão da ordem em sede de habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.