RHC 146764 - DECISAO

RHC 146764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, para acolher o pedido da defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ no habeas corpus, e porque o acervo dos autos contém elementos que justificam a manutenção das cautelares (indícios de tentativa de influenciar testemunhas), tornando imperiosa a manutenção das restrições de locomoção impostas pela instância ordinária.

Parties
Paciente: CELMA MENEZES MENDES CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Influência Sobre Testemunhas, Restrição De Locomoção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Influência Sobre Testemunhas Restrição De Locomoção

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Parties

CELMA MENEZES MENDES CARVALHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação da autorização de trânsito da paciente por motivos empresariais
  2. 2 Manutenção de medidas cautelares em razão de risco de influência sobre testemunhas
  3. 3 Limitação do controle do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, para acolher o pedido da defesa seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado ao STJ no habeas corpus, e porque o acervo dos autos contém elementos que justificam a manutenção das cautelares (indícios de tentativa de influenciar testemunhas), tornando imperiosa a manutenção das restrições de locomoção impostas pela instância ordinária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se