HC 679218 - DECISAO

HC 679218 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta e contemporânea que aponta prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, contexto de atuação em organização criminosa, quantidade de entorpecentes...

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Parties
Paciente: GIOVANI WHITEHEAD RODRIGUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

GIOVANI WHITEHEAD RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstra ilegalidade flagrante. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo em fundamentação concreta e contemporânea que aponta prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, contexto de atuação em organização criminosa, quantidade de entorpecentes apreendidos e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus