HC 680338 - DECISAO

HC 680338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se detectou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do tráfico e nas quantidades apreendidas, e a questão relativa à pandemia de COVID-19 não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Parties
Paciente: EZEQUIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIAS PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecentes como fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se detectou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do tráfico e nas quantidades apreendidas, e a questão relativa à pandemia de COVID-19 não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.