RHC 150247 - DECISAO

RHC 150247 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti (materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo prisão em flagrante com posse do bem) e periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva comprovado por ação penal anterior em curso e cumprimento de medidas alternativas), de modo que as medidas do art. 319 seriam inócuas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: GIOVANNI ROCHA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Reiteração Delitiva, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Reiteração Delitiva Liberdade Provisória

Case Brief

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Parties

GIOVANNI ROCHA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de prisão em flagrante e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência e vedação à antecipação de tutela penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti (materialidade e indícios suficientes de autoria, incluindo prisão em flagrante com posse do bem) e periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva comprovado por ação penal anterior em curso e cumprimento de medidas alternativas), de modo que as medidas do art. 319 seriam inócuas para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se