HC 691707 - DECISAO

HC 691707 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, circunstâncias reforçadas por antecedentes e procedimentos em curso (inclusive investigação por tentativa de homicídio), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para a proteção da ordem pública; assim, não há ilegalidade na custódia e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL VICTOR TAVARES ABELHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Lesão Corporal, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Lesão Corporal Presunção De Inocência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL VICTOR TAVARES ABELHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, circunstâncias reforçadas por antecedentes e procedimentos em curso (inclusive investigação por tentativa de homicídio), o que torna insuficientes medidas cautelares diversas para a proteção da ordem pública; assim, não há ilegalidade na custódia e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.