HC 659444 - DECISAO

HC 659444 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória que outorgou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

DHIEFERSON RODRIGUES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória que outorgou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, perdeu-se o objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.