HC 681668 - ACORDAO

HC 681668 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria trazida já havia sido analisada por esta Corte no HC 645815/DF, em que foram examinadas as mesmas alegações defensivas (ausência de fundamentos para a prisão, alegação de não estar foragido, cabimento de medidas cautelares alternativas), configurando mera reiteração de pedido e, portanto, não sendo conhecido o habeas corpus.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EUDACY DIAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTÔNIO EUDACY DIAS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus reiterado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de que o agravante não estaria foragido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria trazida já havia sido analisada por esta Corte no HC 645815/DF, em que foram examinadas as mesmas alegações defensivas (ausência de fundamentos para a prisão, alegação de não estar foragido, cabimento de medidas cautelares alternativas), configurando mera reiteração de pedido e, portanto, não sendo conhecido o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.