HC 639125 - ACORDAO

HC 639125 - ACORDAO

O Tribunal aplicou a Súmula n. 182 do STJ em relação às questões não impugnadas especificamente pelo agravante, declarou ser incabível o exame de matérias não enfrentadas pela instância de origem por configurar supressão de instância, e, quanto à prisão preventiva, concluiu que a decisão estava fundamentada de forma concreta e demonstrava o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não cabia substituição por medidas cautelares mais brandas; por esses motivos conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante / Paciente: FELIPE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS; Ministério Público (parte Ré/contrarrazões): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto De Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto De Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Medidas Cautelares Substitutivas

Case Brief

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Parties

FELIPE MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público (parte Ré/contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pela instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 Contemporaneidade do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula n. 182 do STJ em relação às questões não impugnadas especificamente pelo agravante, declarou ser incabível o exame de matérias não enfrentadas pela instância de origem por configurar supressão de instância, e, quanto à prisão preventiva, concluiu que a decisão estava fundamentada de forma concreta e demonstrava o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, motivo pelo qual não cabia substituição por medidas cautelares mais brandas; por esses motivos conheceu parcialmente do agravo e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental e negar-lhe provimento