HC 691240 - ACORDAO

HC 691240 - ACORDAO

A gravidade abstrata do delito e a mera quantidade de droga apreendida não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva e o perigo concreto gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis); diante da primariedade, ausência de maus antecedentes e falta de elementos concretos de envolvimento com organização criminosa, a custódia preventiva foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a ordem que revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem e revogou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculum Libertatis Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A gravidade abstrata do delito e a mera quantidade de droga apreendida não foram suficientes, isoladamente, para demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva e o perigo concreto gerado pela liberdade do paciente (periculum libertatis); diante da primariedade, ausência de maus antecedentes e falta de elementos concretos de envolvimento com organização criminosa, a custódia preventiva foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares diversas, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a ordem que revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a decisão que concedeu a ordem e revogou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a revogação da prisão preventiva do paciente e possibilitar a imposição de medidas cautelares alternativas a serem definidas pelo Juízo processante.