RHC 145062 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator está amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando periculum libertatis pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi, pelas declarações das vítimas/testemunhas e pelas notícias de integração em facção criminosa (PCC), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: DANIEL DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Periculum Libertatis, Tentativa De Homicídio Qualificado, Facção Criminosa (pcc), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Periculum Libertatis Tentativa De Homicídio Qualificado Facção Criminosa (pcc) +2 more

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Parties

DANIEL DOS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Agravo Regimental, Manutenção De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da colegialidade
  2. 2 Ausência de demonstração do periculum libertatis no decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão monocrática do relator está amparada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação idônea, demonstrando periculum libertatis pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi, pelas declarações das vítimas/testemunhas e pelas notícias de integração em facção criminosa (PCC), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.