RHC 139796 - ACORDAO

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Houve ausência de fundamentação concreta e individualizada acerca da periculosidade concreta do recorrente, limitando-se a referências genéricas à sua suposta adesão à empreitada criminosa como motorista de aplicativo; por esse motivo, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se inadequada e foi substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: Fernando Coelho de Almeida Batista; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Recurso em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Organização Criminosa, Medidas Alternativas À Prisão, Fundamentação Da Decisão Penal Cautelar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Organização Criminosa Medidas Alternativas À Prisão Fundamentação Da Decisão Penal Cautelar

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Parties

Fernando Coelho de Almeida Batista

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão De Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Verificação de periculum libertatis e adequação da medida cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta e individualizada acerca da periculosidade concreta do recorrente, limitando-se a referências genéricas à sua suposta adesão à empreitada criminosa como motorista de aplicativo; por esse motivo, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se inadequada e foi substituída por medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319, I, II, III, IV e V, do Código de Processo Penal, a serem implementadas e fiscalizadas pelo Magistrado singular