HC 679857 - DECISAO

HC 679857 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, gravidade concreta e periculosidade do paciente, e as questões sobre excesso de prazo e cuidados com filha menor não foram apreciadas pela instância originária, impedindo sua análise nesta sede.

Parties
Paciente: MARCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Feminicídio Tentado, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Risco Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Feminicídio Tentado Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

MARCIO EMILIANO FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso legalmente previsto não é cabível salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi, gravidade concreta e periculosidade do paciente, e as questões sobre excesso de prazo e cuidados com filha menor não foram apreciadas pela instância originária, impedindo sua análise nesta sede.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.