HC 684038 - DECISAO

HC 684038 - DECISAO

Embora existissem indícios de autoria e materialidade e circunstâncias que indicam risco de reiteração delitiva, o juízo de proporcionalidade considerou que, diante da natureza do fato, do tempo decorrido das condenações pretéritas, e do contexto sanitário da pandemia, a prisão preventiva não se revelava estritamente necessária; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP seriam adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que se substituiu a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, com possibilidade de restabelecimento da prisão se demonstrada a necessidade concreta.

Parties
Paciente / Réu: CARLOS EDUARDO LEITE; Proprietário / Vítima: Laércio Beckhauser; Filho Do Proprietário / Testemunha: Leonardo Augusto Bechauser
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Conversão De Flagrante Em Prisão Cautelar, Reincidência, Audiência De Custódia, Exame De Corpo De Delito, Proporcionalidade, Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Conversão De Flagrante Em Prisão Cautelar Reincidência Audiência De Custódia Exame De Corpo De Delito +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO LEITE

Paciente / Réu

Laércio Beckhauser

Proprietário / Vítima

Leonardo Augusto Bechauser

Filho Do Proprietário / Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de conversão do flagrante
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da proporcionalidade das medidas diante da pandemia COVID-19 e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora existissem indícios de autoria e materialidade e circunstâncias que indicam risco de reiteração delitiva, o juízo de proporcionalidade considerou que, diante da natureza do fato, do tempo decorrido das condenações pretéritas, e do contexto sanitário da pandemia, a prisão preventiva não se revelava estritamente necessária; medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, IV e V, do CPP seriam adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública, pelo que se substituiu a prisão preventiva por proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, com possibilidade de restabelecimento da prisão se demonstrada a necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares: recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz natural da causa