RHC 138638 - DECISAO

RHC 138638 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado pela litispendência em decorrência da existência de impetração anterior (HC n.622.512/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando repetição de pedido já analisado nesta Corte.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR DA SILVA ANDRADE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por litispendência.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Litispendência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR DA SILVA ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência por reiteração de pedido idêntico já impetrado no HC n.622.512/SP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus impugnando decisão anterior

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado pela litispendência em decorrência da existência de impetração anterior (HC n.622.512/SP) com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, configurando repetição de pedido já analisado nesta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido por litispendência.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.