HC 681877 - DECISAO

HC 681877 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi e indícios de habitualidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido. A alegação de incompetência do juízo de primeiro grau não foi examinada pela instância de origem e não foi objeto de embargos, razão pela qual o STJ não conheceu dessa matéria por risco de supressão de instância.

Parties
Paciente: PERYCLES LUIZ MELOTTO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Competência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Competência Medidas Cautelares

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Parties

PERYCLES LUIZ MELOTTO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Incompetência do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a prisão preventiva restou fundamentada em dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, modus operandi e indícios de habitualidade), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que o habeas corpus não foi conhecido. A alegação de incompetência do juízo de primeiro grau não foi examinada pela instância de origem e não foi objeto de embargos, razão pela qual o STJ não conheceu dessa matéria por risco de supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.