HC 635737 - DECISAO

HC 635737 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, sobretudo em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo vasto histórico criminal e condenações anteriores do paciente, pela periculosidade (uso de arma de fogo) e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a desclassificação do delito demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: JONEIR DE SOUZA ESTANQUEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Desclassificação, Homicídio Qualificado Tentado, Furto
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Desclassificação Homicídio Qualificado Tentado Furto

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Parties

JONEIR DE SOUZA ESTANQUEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Conhecido Parcialmente E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de homicídio para lesão corporal culposa na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, sobretudo em razão do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelo vasto histórico criminal e condenações anteriores do paciente, pela periculosidade (uso de arma de fogo) e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a desclassificação do delito demandaria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se