HC 593097 - DECISAO

HC 593097 - DECISAO

Constatada a concessão de liberdade provisória à paciente pela juíza singular e a expedição de alvará de soltura, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRA; Corréu: YASMIN DE MOURA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Prejudicada)
Outcome
Pedido prejudicado. Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Expedição De Alvará De Soltura, Perda De Objeto, Habeas Corpus Prejudicado
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Expedição De Alvará De Soltura Perda De Objeto Habeas Corpus Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NAIARA DOS REIS DE OLIVEIRA

Paciente

YASMIN DE MOURA PACHECO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto (decisão De Mérito Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão preventiva/temporária em domiciliar por ser a paciente mãe de criança menor
  2. 2 Aplicabilidade de efeito extensivo de habeas corpus concedido a terceiro
  3. 3 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada a concessão de liberdade provisória à paciente pela juíza singular e a expedição de alvará de soltura, a impetração perdeu o objeto, razão pela qual o pedido é julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado. Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido da petição inicial, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.