HC 662047 - DECISAO

HC 662047 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada por elementos concretos além da mudança de endereço e da não localização do paciente; isoladamente tal circunstância é insuficiente para demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com imposição de condições processuais.

Parties
Paciente: FÁBIO JOCELIN GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Revelia, Localização Do Réu
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Revelia Localização Do Réu

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Parties

FÁBIO JOCELIN GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva em razão de mudança de endereço e não localização do réu
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Se a revelia ou a condição de foragido, isoladamente, justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou justificada por elementos concretos além da mudança de endereço e da não localização do paciente; isoladamente tal circunstância é insuficiente para demonstrar a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, com imposição de condições processuais.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do Paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente para que permaneça no distrito da culpa e compareça aos atos processuais.