RHC 147902 - DECISAO

RHC 147902 - DECISAO

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva e sua manutenção estão fundamentados em elementos concretos extraídos dos autos (depoimentos, apreensões, notas fiscais, indícios de reiteração delitiva e conduta concreta) que demonstram perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e a pandemia/CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Recorrente: VAGNER ARAÚJO DA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Relator Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Pandemia COVID 19 E Execução Provisória
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Pandemia COVID 19 E Execução Provisória

Case Brief

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Parties

VAGNER ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Relator Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Adequação da via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o decreto de prisão preventiva e sua manutenção estão fundamentados em elementos concretos extraídos dos autos (depoimentos, apreensões, notas fiscais, indícios de reiteração delitiva e conduta concreta) que demonstram perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório e a pandemia/CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.