HC 668890 - DECISAO

HC 668890 - DECISAO

As alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019 excluiram a possibilidade de decretação, ex officio, da prisão preventiva pelo magistrado; no caso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou representação da autoridade policial, razão pela qual tal conversão é nula e a ordem foi concedida para declarar a nulidade.

Parties
Paciente: JORGE AUGUSTO NASCIMENTO DE SÁ; Autoridade Coatora: Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.0662332-31.2021.8.04.0001.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019, Súmula 691/stf
Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 Súmula 691/stf

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Parties

JORGE AUGUSTO NASCIMENTO DE SÁ

Paciente

Desembargador Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto à necessidade de requerimento prévio do Ministério Público/autoridade
  3. 3 Superação do óbice da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei n.º 13.964/2019 excluiram a possibilidade de decretação, ex officio, da prisão preventiva pelo magistrado; no caso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi realizada sem prévio requerimento do Ministério Público, assistente, querelante ou representação da autoridade policial, razão pela qual tal conversão é nula e a ordem foi concedida para declarar a nulidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.0662332-31.2021.8.04.0001.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva nos autos da Ação Penal n.0662332-31.2021.8.04.0001.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e ao Juízo de Direito da Central de Plantão Criminal da Comarca de Manaus.