HC 687923 - DECISAO

HC 687923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) que autorizariam a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOSE JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Súmula 568/stj, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

JOSE JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; além disso, não foram demonstrados os requisitos do art. 318, II, do CPP (extrema debilidade e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional) que autorizariam a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus