RHC 144393 - DECISAO

RHC 144393 - DECISAO

Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares (monitoramento eletrônico), verificou-se perda superveniente do interesse processual, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: PABLO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Expedição De Alvará De Soltura, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Expedição De Alvará De Soltura Perda Superveniente Do Interesse Processual Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Revogação da prisão preventiva
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva do recorrente foi revogada e foram aplicadas medidas cautelares (monitoramento eletrônico), verificou-se perda superveniente do interesse processual, de modo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
  • Publique-se.