HC 691659 - DECISAO

HC 691659 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria, além da grande quantidade de entorpecente apreendido e de antecedentes criminais do paciente, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente risco à ordem pública e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado liminarmente.

Parties
Paciente: MAURICIO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Habeas corpus denegado liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Liberdade Provisória Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

MAURICIO SOARES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de droga como elemento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (laudo pericial) e indícios de autoria, além da grande quantidade de entorpecente apreendido e de antecedentes criminais do paciente, concluiu-se que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (especialmente risco à ordem pública e risco de reiteração), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; por isso a liminar foi indeferida e o habeas corpus denegado liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida. Habeas corpus denegado liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se