RHC 143763 - DECISAO

RHC 143763 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nega-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos que justificam a manutenção da custódia cautelar, sendo tais fundamentos submetidos à análise do tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: ANDRE GRILLI; Órgão De Origem/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante/ponente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Reincidência, Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Reincidência Pandemia COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ANDRE GRILLI

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem/impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos concretos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre a impugnação da prisão preventiva (prejudicialidade)
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para revogação da prisão em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nega-se provimento porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos que justificam a manutenção da custódia cautelar, sendo tais fundamentos submetidos à análise do tribunal de origem para evitar supressão de instância; ademais, não houve comprovação de que o paciente integra o grupo de risco nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.