HC 676004 - DECISAO

HC 676004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa idônea na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva, em antecedentes e reincidência do paciente e nas circunstâncias fáticas registradas nos autos (depoimento da vítima, fotografias de lesões, tentativa de fuga e dano à carceragem), além de não se constatar excesso de prazo que configure constrangimento ilegal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e não sendo possível ao STJ revisar matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias (pandemia e princípio da homogeneidade) sem supressão de instância.

Parties
Paciente: A. I. A. DE O.; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Princípio Da Homogeneidade

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Parties

A. I. A. DE O.

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade e adequação da custódia cautelar
  3. 3 verificação de excesso de prazo e aplicação da Súmula 52 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa idônea na gravidade concreta dos fatos, no risco de reiteração delitiva, em antecedentes e reincidência do paciente e nas circunstâncias fáticas registradas nos autos (depoimento da vítima, fotografias de lesões, tentativa de fuga e dano à carceragem), além de não se constatar excesso de prazo que configure constrangimento ilegal, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas e não sendo possível ao STJ revisar matérias não analisadas pelas instâncias ordinárias (pandemia e princípio da homogeneidade) sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegar a ordem.
  • Determinar que a autuação seja corrigida para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.