HC 685640 - ACORDAO

HC 685640 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida apontou que a tese de ausência de contemporaneidade não fora apreciada pelo tribunal de origem (o que importaria supressão de instância) e que havia fundamentação idônea para negar o direito de apelar em liberdade em razão da periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa.

Parties
Agravante / Paciente: ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ausência De Contemporaneidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Prazo Razoável, Supressão De Instância, Periculosidade E Risco De Reiteração
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Ausência De Contemporaneidade Direito De Recorrer Em Liberdade Prazo Razoável Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANTONIO GUERRA DE OLIVEIRA FILHO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade da custódia cautelar
  2. 2 Negativa do direito de apelar em liberdade
  3. 3 Relação entre razões recursais e fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada; a decisão recorrida apontou que a tese de ausência de contemporaneidade não fora apreciada pelo tribunal de origem (o que importaria supressão de instância) e que havia fundamentação idônea para negar o direito de apelar em liberdade em razão da periculosidade do agente e risco de reiteração criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental