HC 619996 - ACORDAO

HC 619996 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, o Tribunal não pode apreciar matérias já decididas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância), e não se caracterizou excesso de prazo injustificável: o processo tramita regularmente considerando pluralidade de réus, dificuldade de localização de testemunhas, uso de cartas precatórias, suspensão por morte de patrono e desmembramento dos autos; assim, mantida a prisão preventiva e denegado o provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SAMUEL FERREIRA ARCILIO; Agravante: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Supressão De Instância Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

SAMUEL FERREIRA ARCILIO

Agravante

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, o Tribunal não pode apreciar matérias já decididas pelo tribunal de origem (evitando supressão de instância), e não se caracterizou excesso de prazo injustificável: o processo tramita regularmente considerando pluralidade de réus, dificuldade de localização de testemunhas, uso de cartas precatórias, suspensão por morte de patrono e desmembramento dos autos; assim, mantida a prisão preventiva e denegado o provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva dos agravantes