HC 652193 - ACORDAO

HC 652193 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi adotada conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, indícios de autoria, localização de res furtiva, risco à ordem pública); alegações que exigem exame probatório são inadmissíveis na via estreita do habeas corpus; e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser revisadas sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JOSE JACKSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Princípio Da Colegialidade, Excesso De Acusação, Provas De Autoria, Modus Operandi
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Princípio Da Colegialidade Excesso De Acusação Provas De Autoria Modus Operandi

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Parties

JOSE JACKSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Inadmissibilidade de análise probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi adotada conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ; a prisão preventiva está adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (modus operandi, indícios de autoria, localização de res furtiva, risco à ordem pública); alegações que exigem exame probatório são inadmissíveis na via estreita do habeas corpus; e matérias não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser revisadas sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a conversão do flagrante em prisão preventiva