HC 671895 - DECISAO

HC 671895 - DECISAO

Havendo decurso de longo período entre os fatos (2004) e a decretação da prisão preventiva, sem indicação de fatos novos que evidenciem contemporaneidade do risco, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade fundamentada.

Parties
Paciente: ADEMIR DO NASCIMENTO GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e confirmar a liminar, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art.366 Cpp), Súmula 691/stf, Jurisprudência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Suspensão Do Processo E Do Prazo Prescricional (art.366 Cpp) Súmula 691/stf Jurisprudência Do STJ

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Parties

ADEMIR DO NASCIMENTO GOMES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de pedido liminar por flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de contemporaneidade para decretar prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo decurso de longo período entre os fatos (2004) e a decretação da prisão preventiva, sem indicação de fatos novos que evidenciem contemporaneidade do risco, e diante das condições pessoais favoráveis do paciente, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da custódia cautelar; assim, confirmou-se a liminar e revogou-se a prisão preventiva, determinando-se a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e confirmar a liminar, determinando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Manter a liminar e permitir que o paciente responda ao processo em liberdade