HC 668378 - ACORDAO

HC 668378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração é mera reiteração de pleito já analisado em habeas corpus anterior transitado em julgado, a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento sobre a custódia cautelar, e não há fato superveniente que justifique nova impetração.

Parties
Agravante: MARCELO VILELA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coisa Julgada, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Coisa Julgada Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

MARCELO VILELA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória que não trouxe novos fundamentos
  2. 2 Admissibilidade de novo habeas corpus diante de decisão anterior transitada em julgado com identidade de partes, objeto e causa de pedir
  3. 3 Necessidade de fato novo para reabrir discussão sobre medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração é mera reiteração de pleito já analisado em habeas corpus anterior transitado em julgado, a sentença condenatória não trouxe novos fundamentos capazes de alterar o entendimento sobre a custódia cautelar, e não há fato superveniente que justifique nova impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus e a prisão preventiva.