RHC 151214 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de entorpecentes na residência, relato de agressão ao genitor e indício de atuação a mando de organização criminosa) que demonstram gravidade concreta, periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva para a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do agravante.

Parties
Agravante: JOÃO HENRIQUE VIANA FÉLIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lesão Corporal No Contexto Da Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lesão Corporal No Contexto Da Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Cautelar Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE VIANA FÉLIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, ocupação lícita) para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão anterior; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de entorpecentes na residência, relato de agressão ao genitor e indício de atuação a mando de organização criminosa) que demonstram gravidade concreta, periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva para a garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e irrelevantes, isoladamente, as condições pessoais favoráveis do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental