HC 676072 - ACORDAO

HC 676072 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da apreensão de 371,93 gramas de maconha, oito munições calibre .22 e petrechos do crime, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; além disso, o pedido de trancamento do inquérito constituiu inovação recursal vedada em agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova, Fungibilidade Recursal, Inovação Recursal, Trancamento De Inquérito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares substitutivas
  3. 3 Valoração da apreensão de munições e petrechos como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública, diante da apreensão de 371,93 gramas de maconha, oito munições calibre .22 e petrechos do crime, não sendo cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; além disso, o pedido de trancamento do inquérito constituiu inovação recursal vedada em agravo regimental.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental